Regulamentação para motoristas de apps: saiba como estão as discussões no governo, Congresso e STF

Lula enviará ao Congresso projeto que prevê jornada de trabalho e que não haverá vínculo de exclusividade. STF julgará ação sobre há vínculo de trabalho e já decidiu que haverá repercussão geral.

Por Filipe Matoso, Luiz Felipe Barbiéri, GloboNews e g1 — Brasília

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional têm discutido ao longo do último ano as relações de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas.

Está prevista para esta segunda-feira (4) um evento no Palácio do Planalto em que Lula assinará um projeto de lei a ser enviado ao Congresso com propostas de regras a serem adotadas pelas plataformas (leia detalhes mais abaixo).

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total:

• 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros;
• 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos;
• 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.

No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média naquele ano foi de R$ 2.454.

Entenda a abaixo como está a discussão sobre o tema:

Governo

O presidente Lula participará nesta segunda-feira da cerimônia de assinatura do projeto chamado de PL dos Trabalhadores de Aplicativos.

Segundo o blog do Valdo Cruz, a proposta prevê que não haverá vínculo de trabalho previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E também vai estabelecer, entre outros pontos:

➡️jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);

➡️ criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;

➡️ o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não hverá vínculo de exclusividade;

➡️ haverá sindicato da categoria;

➡️ o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;

➡️ o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;

➡️ a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.

STF

O Supremo Tribunal Federal analisa uma ação que discute se uma motorista de aplicativo tem vínculo de trabalho com a plataforma.

A decisão sobre o tema foi dividida em duas etapas:

• primeira: se o entendimento a ser firmado tem a chamada repercussão geral (ou seja, se valerá para todas as instâncias da Justiça);
• segunda: se efetivamente há o vínculo de trabalho.

Na última sexta-feira (1º), o STF decidiu por unanimidade pela repercussão geral. Isto é, o futuro entendimento a ser firmado pelo STF sobre o tema deverá ser seguido por todas as demais instâncias da Justiça em todos os processos semelhantes.

Tomada a decisão sobre a repercussão geral, o relator do caso, ministro Edson Fachin, pode determinar providências como realizar audiências públicas ou suspender processos que tratam do tema no Poder Judiciário até que o plenário do STF julgue o mérito do assunto.

Congresso

Ao longo do ano passado, o Congresso fez algumas audiências temáticas para discutir o assunto. Em outubro, por exemplo, a Comissão de Trabalho reuniu representantes do governo e dos motoristas.

Na ocasião, o presidente da Federação dos Trabalhadores de Aplicativo, Leandro da Cruz, disse que a eventual regulamentação deve garantir a proteção dos trabalhadores e discutir os acordos coletivos.

Também na audiência, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, defendeu que o governo formulasse uma proposta sobre o tema, mas que a decisão deveria ficar com o Congresso.